STF RE 90007 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 1ª Turma, 12.09.1978.
Data do Julgamento
:
12/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES GOMES DOS SANTOS
RECDA.: QUINELATO INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS S. A.
ADVS.: SÍLVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTRO
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