STF RE 90015 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" ESTAO SUJEITAS
AO SEU PAGAMENTO, POR NÃO ESTAREM INCLUIDAS NAS ISENTAS PELO ART. 3,
PAR 5, DO DECRETO-LEI 1.142/70.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
AS MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME DE "DRAW-BACK" ESTAO SUJEITAS
AO SEU PAGAMENTO, POR NÃO ESTAREM INCLUIDAS NAS ISENTAS PELO ART. 3,
PAR 5, DO DECRETO-LEI 1.142/70.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator, que não conhecida do recurso. - 2ª Turma, 15.09.1978. Impedido o Ministro Decio Miranda. Presidiu ao julgamento o Sr. Ministro Leitão de Abreu, na ausência
justificada do Sr. Ministro Djaci Falcão, Presidente.
Decisão: Não conhecido, unânime. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Djaci Falcão, por não ter assistido ao relatório. 2ª Turma, 17.10.1978.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FIAÇÃO BRASILEIRA DE RAYON FIBRA S.A.
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAN
ADV.: MÁRCIO LUÍZ BORGES
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