STF RE 90023 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PARA RECONHECER-SE A DO JUIZ QUE
PROCESSARA A VISTORIA 'AD PERPETUAM REI MEMORIAM' E SUSPENDERA O
PROTESTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 796 E 800 DO C.P.C. HONORARIOS DE
ADVOGADO.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE POSTO QUE APLICADA
A SÚMULA 526.
E ISTO PORQUE NÃO SE VERIFICARAM, QUANTO AO TEMA DA COMPETÊNCIA
PREVISTO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, E QUANTO AOS HONORARIOS O
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VIIX, 1. PARTE, E SEU PARAGRAFO 1.,
NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75.
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PARA RECONHECER-SE A DO JUIZ QUE
PROCESSARA A VISTORIA 'AD PERPETUAM REI MEMORIAM' E SUSPENDERA O
PROTESTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 796 E 800 DO C.P.C. HONORARIOS DE
ADVOGADO.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE POSTO QUE APLICADA
A SÚMULA 526.
E ISTO PORQUE NÃO SE VERIFICARAM, QUANTO AO TEMA DA COMPETÊNCIA
PREVISTO, OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, E QUANTO AOS HONORARIOS O
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, VIIX, 1. PARTE, E SEU PARAGRAFO 1.,
NA REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª T. 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00612 RTJ VOL-00093-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: MANOEL BARRAGAN DONAIRE E SUA MULHER
ADVS.: MANOEL JOSÉ PASSOS NEGRAES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00796 ART-00800 ART-00019
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/10/2012, THM.
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