STF RE 90024 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA
PRAÇA, PELO MAIOR LANÇO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 686, INCISO
VI, DO C.P.C. RECORRENTE QUE NÃO SE VALEU DA PERROGATIVA ASSEGURADA
PELO §2º DO ART. 690 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
ACORDÃOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO SE PRESTAM AO EXAME DE
POSSÍVEL DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 369).
OUTROSSIM, OS DEMAIS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS NÃO SATISFAZEM
AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 291, "IN FINE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA
PRAÇA, PELO MAIOR LANÇO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 686, INCISO
VI, DO C.P.C. RECORRENTE QUE NÃO SE VALEU DA PERROGATIVA ASSEGURADA
PELO §2º DO ART. 690 DA LEI ADJETIVA CIVIL.
ACORDÃOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO SE PRESTAM AO EXAME DE
POSSÍVEL DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA DO DIREITO FEDERAL (SÚMULA 369).
OUTROSSIM, OS DEMAIS ARESTOS INDICADOS COMO PARADIGMAS NÃO SATISFAZEM
AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA 291, "IN FINE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0631, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ARREMATAÇÃO, SEGUNDA
PRAÇA,, MAIOR LANCO, CREDOR HIPOTECARIO, PRERROGATIVA,
LEGISLAÇÃO, , PROCESSUAL, UTILIZAÇÃO, AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00686 INC-00006 ART-00690 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000369
STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (15). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 01.03.94, (MK ).:: ALTERAÇÃO: 11.04.94, (MV).
Alteração: 25/10/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
31/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1978 PP-09735 EMENT VOL-01118-02 PP-00606 RTJ VOL-00090-03 PP-00688
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV.: ÁLVARO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS
RECDOS.: GARAVELO & CIA. E OUTRO
ADV.: SHIRO TANNO
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