STF RE 90025 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1º T. 19.9.78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07888 EMENT VOL-01110-03 PP-01110
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO JOSÉ ASSAD
RECDO.: SALOMÃO VELMOVTISKY
ADVS.: (EM CAUSA PRÓPRIA) E SÉRGIO NUSMAN
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