STF RE 90027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORA EFETIVA, PARA QUE
SEJA COMPELIDA A AUTORIDADE COATORA A PERMITIR QUE A IMPETRANTE
MINISTRE AULAS EXCEDENTES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A
REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI 1.533/51,
ASSEGURANDO A POSTULANTE DIREITO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AS
AULAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM ESPÉCIE, POR ISSO
QUE JA ESTAVA FINDO O ANO ESCOLAR, QUANDO FOI PROLATADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO.
ESSA CONDENAÇÃO NÃO PODE, POREM, COMPREENDER PERIODO ANTERIOR
AO DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORA EFETIVA, PARA QUE
SEJA COMPELIDA A AUTORIDADE COATORA A PERMITIR QUE A IMPETRANTE
MINISTRE AULAS EXCEDENTES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO A
REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE.
DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 1. DA LEI 1.533/51,
ASSEGURANDO A POSTULANTE DIREITO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AS
AULAS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM ESPÉCIE, POR ISSO
QUE JA ESTAVA FINDO O ANO ESCOLAR, QUANDO FOI PROLATADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO.
ESSA CONDENAÇÃO NÃO PODE, POREM, COMPREENDER PERIODO ANTERIOR
AO DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Decisão
Conhecido parcialmente, e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00861 RTJ VOL-00093-03 PP-01248
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ALBERTO ZERON
RECDA.: LAVINIA ANNA MUNHOS FIGUEIREDO
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JUNIOR E OUTRO
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