STF RE 90028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DANDO
APLICAÇÃO AO ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE O RECORRENTE DESATENDEU AS
EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO R.I., ART. 305 (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO
S.T.F.
Ementa
CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO, DANDO
APLICAÇÃO AO ART. 51, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE O RECORRENTE DESATENDEU AS
EXIGENCIAS IMPOSTAS PELO R.I., ART. 305 (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO
S.T.F.Decisão
Não conheceram, decisão unânime. 1ª T. 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06253 EMENT VOL-01141-02 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTÔNIO CARLOS DOS REIS
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
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