STF RE 90030 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RREE 85.209 E 89.574, DA 1A.
TURMA; E RE 88.229, DA 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS EM 12% AO ANO.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RREE 85.209 E 89.574, DA 1A.
TURMA; E RE 88.229, DA 2A. TURMA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. Fracisco S. Moniz de Aragão. - 2ª Turma. 10.10.1978.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FRANCISCO S. MUNIZ DE ARAGÃO
RECDA.: COMPANHIA CONTINENTAL DE COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES
ADVS.: MÁRIO ALBERTO PUCHEU E OUTRO
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