STF RE 90035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO SOBRE IMÓVEL URBANO, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS,
ESTABELECENDO O DIPLOMA LEGAL CORRESPONDENTE A REALIZAÇÃO PREVIA
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ENTRE OS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU,
AINDA, DE PRECEITO DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO SOBRE IMÓVEL URBANO, PARA IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS,
ESTABELECENDO O DIPLOMA LEGAL CORRESPONDENTE A REALIZAÇÃO PREVIA
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA ENTRE OS INTERESSADOS. INEXISTÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU,
AINDA, DE PRECEITO DO DEC.-LEI N. 3.365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma. 14.08.1979.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06842 EMENT VOL-01144-02 PP-00562 RTJ VOL-00094-02 PP-00798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: VILLA GEPPINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVS.: ADELMÁRIO FORMICA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
ADV.: JORGE RADI
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