STF RE 90043 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. 1- CITAÇÃO POR EDITAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE
NÃO PROCEDE, PORQUE OS REUS, COMPARECENDO EM JUÍZO, NÃO SE LIMITARAM
A ARGÜIÇÃO, MAS CONTESTARAM AMPLAMENTE O PEDIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F.: RTJ 50/355, 64/830 E 70/826. 2- DECADENCIA. PROPONDO, COMO
PROPOS, A AÇÃO EM TEMPO HABIL, O AUTOR PREVINIU A DECADENCIA, NÃO
SE LHE PODENDO IMPUTAR, NO CASO, O RETARDAMENTO HAVIDO NA CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. 3- PROVA FALSA. QUESTÃO PURAMENTE
DE FATO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. 1- CITAÇÃO POR EDITAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE, QUE
NÃO PROCEDE, PORQUE OS REUS, COMPARECENDO EM JUÍZO, NÃO SE LIMITARAM
A ARGÜIÇÃO, MAS CONTESTARAM AMPLAMENTE O PEDIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F.: RTJ 50/355, 64/830 E 70/826. 2- DECADENCIA. PROPONDO, COMO
PROPOS, A AÇÃO EM TEMPO HABIL, O AUTOR PREVINIU A DECADENCIA, NÃO
SE LHE PODENDO IMPUTAR, NO CASO, O RETARDAMENTO HAVIDO NA CITAÇÃO.
APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STF. 3- PROVA FALSA. QUESTÃO PURAMENTE
DE FATO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1979, AÇÃO RESCISÓRIA (CÍVEL), DECADENCIA, CITAÇÃO TARDIA
PC3495, CITAÇÃO POR EDITAL (CÍVEL), SUPRIMENTO
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00008
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00028 ART-00165 PAR-00001
ART-00165 PAR-00002 ART-00166 PAR-00002 ART-00178 INC-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00178 INC-00002 ART-00214
PAR-00001 ART-00798 INC-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00232 INC-00001 ART-00232
INC-00002 ART-00273
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART-00485 INC-00006
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: AR-943, RTJ-97/19, RE-91412, RTJ-91/1174, RTJ-50/355,
RTJ-59/205, RTJ-60/757, RTJ-62/636, RTJ-64/830, RTJ-70/826,
RTJ-76/269, RTJ-81/978.
ANO: 1979 AUD:31-10-79
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Número de páginas: 24.
Alteração: 20/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1979 PP-08259 EMENT VOL-01151-03 PP-00652 RTJ VOL-00093-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
1º RECTE.: ERWIN HERLIN HIRSH QUE TAMBÉM ASSINA ERWIN HERLING
ADVS.: JAYME VITA ROSO E OUTROS
2º RECTE.: MAGDALENA STEINGIESSER POLLACHECK HERLING
ADV.: CARLOS CELSO MARQUES COTELLESSA
RECDO.: ANDRÉ FISHER KLEIN
ADV.: MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA
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