STF RE 90047 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVISÃO CRIMINAL. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A CERTIDÃO DO
JULGAMENTO. NULIDADE DESTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE
ACÓRDÃO OBSCURO, CONTRADITORIO E NÃO CONFORME AO RESULTADO
CERTIFICADO NA ATA DA SESSAO DO JULGAMENTO, INVOCANDO TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS, NÃO PODE SER CONHECIDO - SUMULAS 282 CONCESSÃO EX
OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA, ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A CERTIDÃO DO
JULGAMENTO. NULIDADE DESTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE
ACÓRDÃO OBSCURO, CONTRADITORIO E NÃO CONFORME AO RESULTADO
CERTIFICADO NA ATA DA SESSAO DO JULGAMENTO, INVOCANDO TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS, NÃO PODE SER CONHECIDO - SUMULAS 282 CONCESSÃO EX
OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA, ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.Decisão
Não conheceram do recurso, conhecendo-se Habeas Corpus de ofício para anular o acórdão. Unânime. 2ª Turma, 28.09.79.
Data do Julgamento
:
28/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07829 EMENT VOL-01149-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA
ADVS.: ARISTIDES DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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