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Jurisprudência


STF RE 90051 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CITAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO NÃO INTERROMPIDO PORQUE A PARTE NÃO SE PREOCUPOU EM PEDIR A PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 219, PARÁGRAFO 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não Conhecido. Unânime. - 2ª T., 22.08.80.

Data do Julgamento : 22/08/1980
Data da Publicação : DJ 12-09-1980 PP-06899 EMENT VOL-01183-02 PP-00533
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s) : RECTE.: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ADVS.: MAURÍCIO DUTRA DE MORAES E OUTROS RECDO.: CICAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVS.: URSULINO SANTOS FILHO E OUTRO
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