Indexação TR1114, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BASE DE CALCULO TR1115, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRANÇA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-A LET-B ART-00018 PAR-00002 ART-00118 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305 ART-00306 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000595 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED RES-000164 ANO-1979 DOU DE 17.12.79. LEG-MUN LEI-001125 ANO-1971 ART-00196 ART-00211 ART-00212 PAR-00001 ART-00218 INC-00001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MANAUS, (AM). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. RSF-164/79 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VEJA RE 86365, RTJ-88/974. O RE 114245 FOI OBJETO DA AR-1330, JULGADA IMPROCEDENTE. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 17.05.94, (AK).:: Número de páginas: 8. Alteração: 02/10/2012, (LCG). Acórdãos no mesmo sentido RE 114245 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00520 RTJ VOL-00127-01 PP-00244 RE 115811 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00734 RE 114260 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 29-04-1988 PP-09850 EMENT VOL-01499-03 PP-00573 RE 115487 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 29-04-1988 PP-09852 EMENT VOL-01499-04 PP-00741 RE 113669 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 20-05-1988 PP-12099 EMENT VOL-01502-03 PP-00577 AR 1330 ANO-1992 UF-SP TURMA-02 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 27-03-1992 PP-03802 EMENT VOL-01655-02 PP-00281 RTJ VOL-00140-02 PP-00460