STF RE 90066 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. SEGUNDA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARREMATANTE. RECUSA DO
CREDOR EM ADJUDICAR-SE O IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO
DE TERCEIRA PRAÇA. ADIAMENTO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A UM ANO, SALVO
SE SURGIR INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM, CASO EM QUE SERÁ DESDE
LOGO REALIZADA NOVA PRAÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
EXECUÇÃO. SEGUNDA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARREMATANTE. RECUSA DO
CREDOR EM ADJUDICAR-SE O IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO
DE TERCEIRA PRAÇA. ADIAMENTO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A UM ANO, SALVO
SE SURGIR INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM, CASO EM QUE SERÁ DESDE
LOGO REALIZADA NOVA PRAÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-10049 EMENT VOL-01119-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S.A
ADV.: LINCOLN XAVIER NUNES
RECDOS.: MOUSA ELIAS ABDALA E SUA MULHER
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