STF RE 90071 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR
DO DANO - POSSIBILIDADE.
O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO
RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO
CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO - VOTO VENCIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR
DO DANO - POSSIBILIDADE.
O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO
RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO
CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO - VOTO VENCIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1178,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
LITISCONSORCIO FACULTATIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00194
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00105
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00107 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159 ART-01518 ART-01523
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00070 INC-00003 ART-00458
INC-00002 ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80873, RTJ-75/927, AR-890.
Número de páginas: 22.
Alteração: 21/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
18/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1980 PP-07426 EMENT VOL-01185-01 PP-00359 RTJ VOL-00096-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S/A
ADV.: JOÃO JOSÉ RAMOS SCHAEFER
RECDO.: ARGEU CHAISE
ADVS.: WILMAR VAZ E OUTRO.
Mostrar discussão