STF RE 90076 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURSO DURANTE AS
FERIAS.
II. O ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM
EM ATO ANALOGO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO
AO ART. 173, II, IN FINE, DO C.P.C. (SÚMULA 400). DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
III. ALEGAÇÕES DE INCOMPETENCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL PARA JULGAR
A CAUSA APÓS O TERMINO DAS FERIAS, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE
DIZ RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSAO DE INADIMPLENCIA,
MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS, E DE IMPERMISSIBILIDADE NO QUE SE
REFERE A CONDENAÇÃO EM COMISSAO DE INADIMPLENCIA, BEM COMO
IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR
ACRESCIDA A MULTA: QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 282 E 356.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CURSO DURANTE AS
FERIAS.
II. O ACÓRDÃO QUE ENTENDEU QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM
EM ATO ANALOGO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO
AO ART. 173, II, IN FINE, DO C.P.C. (SÚMULA 400). DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
III. ALEGAÇÕES DE INCOMPETENCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL PARA JULGAR
A CAUSA APÓS O TERMINO DAS FERIAS, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE
DIZ RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSAO DE INADIMPLENCIA,
MULTA E HONORARIOS ADVOCATICIOS, E DE IMPERMISSIBILIDADE NO QUE SE
REFERE A CONDENAÇÃO EM COMISSAO DE INADIMPLENCIA, BEM COMO
IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, POR
ACRESCIDA A MULTA: QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DA
SÚMULA N. 282 E 356.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3518,EMBARGOS A EXECUÇÃO
FERIAS FORENSES
TRAMITAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00173 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST COJ ART-00116 INC-00003
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87728, RTJ-93/726, RTJ-90/825.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00646 RTJ VOL-00097-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: SYLVIO CARLOS BACK E OUTROS
ADVS.: J.E. SOARES DE CAMARGO E OUTROS
RECDO.: BRDE - BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
ADV.: DYONIL RUBEN CARNEIRO BOND
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