STF RE 90079 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO JULGADO PROFERIDO EM INVENTARIO. COMPETÊNCIA
DO JUIZ SINGULAR, COM RECURSO PARA AS CÂMARAS ISOLADAS. II - COISA
JULGADA. INOCORRENCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE
NULIDADE DE ESCRITURA DE DIVISAO E A AÇÃO DE NULIDADE DOS
INVENTARIOS E PARTILHA E, POR OUTRO LADO, A ESCRITURA DE DIVISAO ERA
ACESSORIA DA PARTILHA PROFERIDA NO INVENTARIO. III - PRESCRIÇÃO
TRINTENARIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURIDICOS POR NULIDADE "PLENO JURE"
(ART. 1805, CÓDIGO CIVIL). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU; NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI E DISSIDIO PRETORIANO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO JULGADO PROFERIDO EM INVENTARIO. COMPETÊNCIA
DO JUIZ SINGULAR, COM RECURSO PARA AS CÂMARAS ISOLADAS. II - COISA
JULGADA. INOCORRENCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A AÇÃO DE
NULIDADE DE ESCRITURA DE DIVISAO E A AÇÃO DE NULIDADE DOS
INVENTARIOS E PARTILHA E, POR OUTRO LADO, A ESCRITURA DE DIVISAO ERA
ACESSORIA DA PARTILHA PROFERIDA NO INVENTARIO. III - PRESCRIÇÃO
TRINTENARIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURIDICOS POR NULIDADE "PLENO JURE"
(ART. 1805, CÓDIGO CIVIL). IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
PORQUE NÃO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU; NEGATIVA DE
VIGENCIA DE LEI E DISSIDIO PRETORIANO.Decisão
Não conhecido, unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. 1ª T. 06.05.80.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1980 PP-04137 EMENT VOL-01174-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: BONIFÁCIO MACHADO DE MIRANDA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ANTÔNIO MARTINS VILAS BOAS E OUTROS
RECDOS.: CLÓVIS SCRIPILLITI E SUA MULHER
ADV.: ALBERTO DEODATO FILHO
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