STF RE 90083 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DOAÇÃO DE CABECAS DE GADO A FILHAS DO CASAL. NULIDADE ARGUIDA
PELA MÃE, ANOS APÓS O DESQUITE E PARTILHA DOS BENS, INVOCANDO
AUSÊNCIA DE SEU CONSENTIMENTO, SOMENTE VALIDO SE EXISTISSE UM
INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
II. IMPROCEDENCIA PELOS FUNDAMENTOS FATICOS ADUZIDOS NOS JULGADOS,
COM BASE NA PROVA, OS QUAIS RECONHECERAM QUE AS DOAÇÕES FORAM
PARCIAIS, EM PEQUENOS LOTES, COM A AQUIESCENCIA DA MULHER DO
DOADOR, ENTÃO COM ELE CASADA, E COMO ERA COSTUME NO MEIO RURAL.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 235, IV E 1.160, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO DE CABECAS DE GADO A FILHAS DO CASAL. NULIDADE ARGUIDA
PELA MÃE, ANOS APÓS O DESQUITE E PARTILHA DOS BENS, INVOCANDO
AUSÊNCIA DE SEU CONSENTIMENTO, SOMENTE VALIDO SE EXISTISSE UM
INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
II. IMPROCEDENCIA PELOS FUNDAMENTOS FATICOS ADUZIDOS NOS JULGADOS,
COM BASE NA PROVA, OS QUAIS RECONHECERAM QUE AS DOAÇÕES FORAM
PARCIAIS, EM PEQUENOS LOTES, COM A AQUIESCENCIA DA MULHER DO
DOADOR, ENTÃO COM ELE CASADA, E COMO ERA COSTUME NO MEIO RURAL.
APLICAÇÃO RAZOAVEL DOS ARTS. 235, IV E 1.160, PARAGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO CIVIL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00235 INC-00004 ART-01168 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 15/12/00, (MLR).
Número de páginas: 13.
Alteração: 31/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
06/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1980 PP-03951 EMENT VOL-01173-02 PP-00472 RTJ VOL-00096-03 PP-01280
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ELIZABETH OLIVEIRA SILVA
ADVS.: JOÃO BOSCO KUMAIRA E JOSÉ ORNELAS DE MELO
RECDOS.: TIAGO TAVARES DOS SANTOS E OUTROS
ADVS.: SEVERO JOSÉ LOPES DA SILVA E OUTRO
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