main-banner

Jurisprudência


STF RE 90084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
E INADMISSIVEL A CONTINUIDADE DE CRIMES DE ROUBO SENDO DIVERSAS AS VITIMAS, E, QUANDO ASSIM NÃO SE ENTENDESSE, PORQUE, NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTANCIAS FACTICAS DOS DIVERSOS DELITOS AFASTAM A REALIDADE DA CONTINUAÇÃO PRETENDIDA. RECR CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido, vencido o Ministro Leitão de Abreu. - 2ª T., 17-10-78.

Data do Julgamento : 17/10/1978
Data da Publicação : DJ 28-12-1978 PP-10577 EMENT VOL-01120-04 PP-01426
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECDO.: DIRCEU VICENTE ADV.: MARIA ISAURA D'ADDIO E OUTROS
Mostrar discussão