STF RE 90087 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPUTADA INCABIVEL PORQUE,
SOBRE NÃO ESTAR PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, O CONTRATO NÃO TINHA
PRAZO CERTO E ESTAVA SUJEITO, POR ISSO, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA
POR DENUNCIA VAZIA DO LOCADOR. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO REPUTADA INCABIVEL PORQUE,
SOBRE NÃO ESTAR PROTEGIDO PELA LEI DE LUVAS, O CONTRATO NÃO TINHA
PRAZO CERTO E ESTAVA SUJEITO, POR ISSO, A QUALQUER TEMPO, A RETOMADA
POR DENUNCIA VAZIA DO LOCADOR. DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos embargos. Decisão unânime. T. Pleno, 23.05.79.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
EMBTE.: MOINHO PRIMOR PAULISTA LTDA
ADVS.: FELICIO SIMÃO E OUTRO
EMBDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: ANNA FASÉ E OUTROS
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