STF RE 90089 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. ENTRE O MINIMO E O MAXIMO PREVISTOS EM LEI,
SUA FIXAÇÃO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ENUMERADOS NAS LETRAS A, B E
C, DO PAR 3, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO
ADMISSIVEL EXASPERA-LOS PARA PUNIR EVENTUAL MA-FÉ DE LITIGANTE, QUE
DA CAUSA A OUTRO TIPO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ENTRE O MINIMO E O MAXIMO PREVISTOS EM LEI,
SUA FIXAÇÃO DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS ENUMERADOS NAS LETRAS A, B E
C, DO PAR 3, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO
ADMISSIVEL EXASPERA-LOS PARA PUNIR EVENTUAL MA-FÉ DE LITIGANTE, QUE
DA CAUSA A OUTRO TIPO DE SANÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, NA PARTE RELATIVA AOS HONORARIOS.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 1ª T., 10.10.78.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08829 EMENT VOL-01114-03 PP-01058 RTJ VOL-00091-03 PP-01141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES: METALÚRGICA WALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FRIDOF S. WALDOW E S/MULHER
ADVS: TELÊMACO OURIQUE PINTO, MONTAURY DOS SANTOS
RECDO: MANOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE NETTO E SUA MULHER
ADVS. JOSÉ LUIZ LACERDA, JOÃO CONSTANTINO FILHO E OUTROS
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