STF RE 90090 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. TRATANDO-SE DE OBRA
PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195, DE 24.2.67, PODE
CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A
OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENO DE 21.2.79). ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS. TRATANDO-SE DE OBRA
PÚBLICA A QUE, SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 195, DE 24.2.67, PODE
CORRESPONDER CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A
OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATORIA
(RE 87.604, PLENO DE 21.2.79). ILEGITIMIDADE DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00082
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000129
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000075 ANO-1973
MUNICÍPIO DE ITAPEVA, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-87604, RTJ-89/594, RE-76278, RTJ-69/814.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/09/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
18/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1980 PP-03231 EMENT VOL-01170-02 PP-00368 RTJ VOL-00094-01 PP-00340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
ADV.: JOSÉ MARIA CAMPOLIM DO CANTO
RECDO.: MILTON DE MOURA MUZZEL
ADV.: MOURACY DO PRADO MOURA
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