STF RE 90095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS POR MULHER CASADA CONTRA A PENHORA
DO IMÓVEL DO CASAL, PARA EXCLUIR A QUOTA CORRESPONDENTE A SUA
MEAÇÃO. A FALTA DE REMESSA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AO
JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA APRESENTA-SE RAZOAVEL. A EXECUÇÃO,
EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE ANONIMA, ANTERIORMENTE
DECLARADA FALIDA, TAMBÉM O FOI CONTRA OS AVALISTAS, SENDO QUE OS
EMBARGOS DE TERCEIRO PLEITEIAM EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
IMÓVEL DE UM DOS AVALISTAS, A MEAÇÃO DA MULHER DESSE EXECUTADO,
LITIGIO EM QUE NÃO PARTICIPOU A SOCIEDADE ANONIMA FALIDA. O AVAL, DE
REGRA, E OBRIGAÇÃO DE FAVOR, CABENDO AO CREDOR DESFAZER ESSA
PRESUNÇÃO. NO CASO, O ACÓRDÃO AFASTOU ESSE CARÁTER DO QUAL, EM FACE
DE O AVALISTA SER SOCIO PRESIDENTE DA SOCIEDADE FALIDA, DA QUAL
RETIRA O SUSTENTO PARA A FAMILIA. CONSONANCIA DESSA ORIENTAÇÃO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS POR MULHER CASADA CONTRA A PENHORA
DO IMÓVEL DO CASAL, PARA EXCLUIR A QUOTA CORRESPONDENTE A SUA
MEAÇÃO. A FALTA DE REMESSA DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AO
JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA APRESENTA-SE RAZOAVEL. A EXECUÇÃO,
EMBORA TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE ANONIMA, ANTERIORMENTE
DECLARADA FALIDA, TAMBÉM O FOI CONTRA OS AVALISTAS, SENDO QUE OS
EMBARGOS DE TERCEIRO PLEITEIAM EXCLUIR DA PENHORA, REALIZADA EM
IMÓVEL DE UM DOS AVALISTAS, A MEAÇÃO DA MULHER DESSE EXECUTADO,
LITIGIO EM QUE NÃO PARTICIPOU A SOCIEDADE ANONIMA FALIDA. O AVAL, DE
REGRA, E OBRIGAÇÃO DE FAVOR, CABENDO AO CREDOR DESFAZER ESSA
PRESUNÇÃO. NO CASO, O ACÓRDÃO AFASTOU ESSE CARÁTER DO QUAL, EM FACE
DE O AVALISTA SER SOCIO PRESIDENTE DA SOCIEDADE FALIDA, DA QUAL
RETIRA O SUSTENTO PARA A FAMILIA. CONSONANCIA DESSA ORIENTAÇÃO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 17.10.78.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00491
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ELIZABETH PETROVSKI DAVIDSON
ADV.: MANOEL JOSÉ PASSOS NEGRAES
RECDO.: JOÃO RAUCCI NETTO
ADV.: CELSO DARIO DE MORAES
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