STF RE 90098 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. EM RECENTES DECISÕES, ESTA CORTE
JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS
EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO OU DA CIA. MOGIANA
DE ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE, OU SEJAM
PARTES SUAS PENSIONISTAS, - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS
FERROVIARIOS E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE
COM OS INTEGRANTES DAS OUTRAS FERROVIAS QUE FORAM INCORPORADAS PELA
ORA RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A. EM RECENTES DECISÕES, ESTA CORTE
JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, QUE, AINDA QUANDO SE TRATE DE ANTIGOS
EMPREGADOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO OU DA CIA. MOGIANA
DE ESTRADAS DE FERRO - ESTEJAM, OU NÃO, EM ATIVIDADE, OU SEJAM
PARTES SUAS PENSIONISTAS, - COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
LITIGIOS REFERENTES A VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DOS
FERROVIARIOS E A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE
COM OS INTEGRANTES DAS OUTRAS FERROVIAS QUE FORAM INCORPORADAS PELA
ORA RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno,
23.05.79.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANA SOBRINHO VIEIRA E OUTROS
ADVOGADOS: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
RECORRIDA: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVOGADOS: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
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