STF RE 9010 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RENOVATORIA DE FUNDO DE COMERCIO: NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A
APLICAÇÃO DO DECRETO N 24.150 A INVERNADAS OU CAMPOS DE ENGORDA DE
GADO.
Ementa
AÇÃO RENOVATORIA DE FUNDO DE COMERCIO: NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A
APLICAÇÃO DO DECRETO N 24.150 A INVERNADAS OU CAMPOS DE ENGORDA DE
GADO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
10/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1958 PP-10176 EMENT VOL-00348-01 PP-00189 RTJ VOL-00006-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: COLIN & IRMÃO
RECDOS.: EULINA PNESSER E OUTRA
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