QUESTÃO ENTRE ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77. O MENCIONADO ARTIGO 205 NÃO DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - ENTIDADES DE ÂMBITO DIVERSO DENTRO DA FEDERAÇÃO -, MAS SIM ENTRE CADA UMA DELAS E AS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE LHES ESTÃO VINCULADAS, OU, ENTÃO, ENTRE ESSAS AUTARQUIAS, EMPRESAS E SOCIEDADES SE SITUADAS NO MESMO PLANO DE GOVERNO (FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL, OU MUNICIPAIS). POR ISSO QUE ESTÃO NA MESMA ESFERA DE ADMINISTRAÇÃO É QUE A EMENDA HOUVE POR BEM ESTABELECER QUE SUAS QUESTÕES DEVEM SER DECIDIDAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DESIGNADA POR LEI, PARA QUE NÃO HAJA LITÍGIOS JUDICIAIS ENTRE ENTIDADES SUBORDINADAS AO MESMO PODER EXECUTIVO NOS DIVERSOS PLANOS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL. ADEMAIS, MESMO NO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA, O REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SÓ SE TORNARÁ APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DEPOIS DE A LEGISLAÇÃO COMPETENTE ESTABELECER A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DENTRO DE CADA ÓRBITA DE GOVERNO (FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL, OU MUNICIPAL), A QUE CABERÁ DECIDIR TAIS QUESTÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.