STF RE 90105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A MAIORIA DO STF ENTENDE,
ATUALMENTE, QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (RHC
55.294, PLENÁRIO, 14.09.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A MAIORIA DO STF ENTENDE,
ATUALMENTE, QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (RHC
55.294, PLENÁRIO, 14.09.77). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -1ª T., 26.9.78.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08050 EMENT VOL-01111-02 PP-00868
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: FLORISVALDO REDONDO GARCIA
ADV.: HANY SALIM DIB E OUTRA
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