STF RE 90108 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. O ART. 3, PAR 2 DO DECRETO-LEI N
1.111/70 NÃO EXCLUI, DA SUJEIÇÃO A TAL MECANISMO DE CONTROLE, A
IMPORTAÇÃO ORIGINARIA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. PREÇO DE REFERENCIA. O ART. 3, PAR 2 DO DECRETO-LEI N
1.111/70 NÃO EXCLUI, DA SUJEIÇÃO A TAL MECANISMO DE CONTROLE, A
IMPORTAÇÃO ORIGINARIA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso, e se lhe negou provimento, decisão uniforme. 1ª T., 28.11.78.
Data do Julgamento
:
28/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10572 EMENT VOL-01120-04 PP-01434 RTJ VOL-00088-03 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. PHILIPS DO BRASIL
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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