STF RE 90116 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE O ART. 15, PARAGRAFO 1, DA LEI N 4.862/65, SÓ SE REFERE A
DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUIDAS, POIS, AS
PROLATADAS NA ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.
Ementa
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DE QUE O ART. 15, PARAGRAFO 1, DA LEI N 4.862/65, SÓ SE REFERE A
DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, EXCLUIDAS, POIS, AS
PROLATADAS NA ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 28.08.1979.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06845 EMENT VOL-01144-02 PP-00580
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SAAB SCANIA DO BRASIL S/A
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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