STF RE 90120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ATRIBUIDA PELA AUTORA A EMPRESA A
RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DO
CONTRATO DE TRABALHO DE SEU FALECIDO MARIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. PRECEDENTES: RE 89.546, PLENO DE 5.10.78.
Ementa
TRABALHO. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO. ATRIBUIDA PELA AUTORA A EMPRESA A
RESPONSABILIDADE PELA COMPLEMENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE CLÁUSULA DO
CONTRATO DE TRABALHO DE SEU FALECIDO MARIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. PRECEDENTES: RE 89.546, PLENO DE 5.10.78.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. Votou o Presidende. Tribunal Pleno, 22.11.79.
Data do Julgamento
:
22/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09445 EMENT VOL-01157-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADV: CÉLIO SILVA
RECDA.: MARIA TORRES
ADVS.: ULISSES REDEL DE RESENDE E OUTROS
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