STF RE 90121 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. OFENDE A COISA JULGADA E, PORTANTO, O ART. 153, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE REINCLUI, NA CONDENAÇÃO, VERBAS
EXCLUIDAS, SEM RECURSO, POR DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO
NESSA PARTE.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389/69, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. OFENDE A COISA JULGADA E, PORTANTO, O ART. 153, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE REINCLUI, NA CONDENAÇÃO, VERBAS
EXCLUIDAS, SEM RECURSO, POR DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO
NESSA PARTE.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389/69, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 11.10.78.
Data do Julgamento
:
11/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08829 EMENT VOL-01114-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE: COMABRA - COMPANHIA DE ALIMENTOS DO BRASIL S.A
ADV. CARLOS EDUARDO BARROS BARRETO
RECDOS.: OSWALDO FERREIRA E OUTROS
ADVS. SÉRGIO ROBERTO ALONSO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/10/2012, OJR.
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