STF RE 90135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ANTES INICIADAS
(ART-18, "A", DA LEI N. 6.024, DE 13.3.74) COMPREENDE O REQUERIMENTO
EM CURSO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, AO QUAL SE TENHA OPOSTO
DEPOSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. SUSPENSO TAL PROCESSO JUDICIAL, A
QUANTIA DEPOSITADA VOLTA A MASSA, A BENEFICIO DA COMUNHAO DOS
CREDORES.
Ementa
COMERCIAL. FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ANTES INICIADAS
(ART-18, "A", DA LEI N. 6.024, DE 13.3.74) COMPREENDE O REQUERIMENTO
EM CURSO PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, AO QUAL SE TENHA OPOSTO
DEPOSITO ELISIVO DA FALÊNCIA. SUSPENSO TAL PROCESSO JUDICIAL, A
QUANTIA DEPOSITADA VOLTA A MASSA, A BENEFICIO DA COMUNHAO DOS
CREDORES.Decisão
Indexação
CM0411,FALÊNCIA
SUSPENSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
ART-00018 LET-A ART-00021 LET-B
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00011 ART-00052
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. DÉCIO MIRANDA
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-01 PP-00239 RTJ VOL-00097-03 PP-00709
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: FIVAP S/A - CRÉDITO, FINANCEIRO E INVESTIMENTOS
ADVS.: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO E OUTROS
RECDA.: DELTA, DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
ADVS.: JOSÉ ADRIANO MARREY NETO
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