STF RE 90138 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570). IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE
SEREM ELES DESTINADOS A LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO
DE BENS DE CAPITAL (SÚMULA 570). IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE
SEREM ELES DESTINADOS A LOCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.10.78.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: SUPER FLIPER DIVERSÕES LTDA
ADVS.: LUIZ FERNANDO RAMOS ALONSO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/10/2012, GCC.
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