STF RE 90139 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL
A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS,
ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O
ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO
SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ADVOGADO EM CAUSA PROPRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, ART-85, VI. ANULABILIDADE. RAZOAVEL
A INTERPRETAÇÃO DO ART-85, VI, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS,
ALIAS, COERENTE COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, AO ADMITIR QUE O
ATO PRATICADO POR ADVOGADO, EM CAUSA PROPRIA, SIMPLESMENTE IMPEDIDO
PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, E PASSIVEL DA ANULABILIDADE, LOGO
SANADA POR TEMPESTIVA RATIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0352,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
IMPEDIMENTO
FUNCIONÁRIO
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00085 INC-00006
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL
LEG-FED LEI-005692 ANO-1971
ART-00033 REVOGADO PELA LEI-9394/1996
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Acórdão citado: RE 84344.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/02/2009, NRT.
Alteração: 06/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-01 PP-00255 RTJ VOL-00098-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO JOSÉ DE MELO O.ALVES
RECDO.: CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA
ADV.: CAIO MÁRIO MEIRA DE VASCONCELOS
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