STF RE 90140 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONFIGURA RESSALVA QUE AUTORIZE O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 280.
Ementa
- CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONFIGURA RESSALVA QUE AUTORIZE O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 280.Decisão
Indexação
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
16/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00677 RTJ VOL-00092-03 PP-01334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO JANEIRO
ADV.: ROBERTO DE MELLO O. ALVES
RECDOS.: NELSON PECEGUEIRO DO AMARAL E OUTROS
ADVS.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E THEREZINHA FAVERE LEITE E
OUTRO
RECDOS.: NEWTON MARQUES CRUZ
ADVS.: ELIZABETH G. FERNANDES E OUTROS
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