STF RE 90141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA DO ART. 60, I, DA LEI N 3.244, DE 1957, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU O DECRETO-LEI N 37/66. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO QUANDO A
MERCADORIA ESTAVA ACOBERTADA NO MOMENTO DO EMBARQUE, EMBORA TENHA
SIDO ESTE FEITO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MULTA DO ART. 60, I, DA LEI N 3.244, DE 1957, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU O DECRETO-LEI N 37/66. ILEGALIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO QUANDO A
MERCADORIA ESTAVA ACOBERTADA NO MOMENTO DO EMBARQUE, EMBORA TENHA
SIDO ESTE FEITO DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro-Relator. Unânime, - 1ª T., 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-04 PP-01462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MAINLINE MÓVEIS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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