STF RE 90142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR, TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ART. 60, I, DA LEI N
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC. LEI N
37/66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE CONSIDERAVA ILEGAL A PENALIDADE IMPOSTA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE CATEGORIA GERAL. ATRASO DE POUCOS DIAS
DA PARTE DO EXPORTADOR, TRANSPONDO O PRAZO FIXADO NA GUIA. APLICAÇÃO
DA MULTA DE 100%, SOB PRETEXTO DE AMPARO NO ART. 60, I, DA LEI N
3.244/57, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO ART. 169, DO DEC. LEI N
37/66. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA QUE CONSIDERAVA ILEGAL A PENALIDADE IMPOSTA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T. 02.3.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00577 RTJ VOL-00089-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: RENO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRIOS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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