STF RE 90143 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTABELECIDA, EXPRESSAMENTE, A MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DAS
MERCADORIAS, PARA O CASO DE O EMBARQUE NO PORTO EXPORTADOR SE TER
VERIFICADO POUCO DIAS APÓS ESGOTADO O TEMPO FIXADO NA GUIA DE
EXPORTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL EQUIPARAR ESSA OCORRENCIA COM A FALTA DE
GUIA DE EXPORTAÇÃO, PARA APLICAR A PESADA MULTA PREVISTA PARA ESTA
AQUELE HIPÓTESE, MESMO PORQUE "A LEI TRIBUTARIA QUE DEFINE
INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADE", DISPÕE O ART. 112 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL "INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO
ACUSADO, EM CASO DE DUVIDA ... QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO ..
E A NATUREZA DA PENALIDADE APLICAVEL".
Ementa
NÃO ESTABELECIDA, EXPRESSAMENTE, A MULTA DE 100% SOBRE O VALOR DAS
MERCADORIAS, PARA O CASO DE O EMBARQUE NO PORTO EXPORTADOR SE TER
VERIFICADO POUCO DIAS APÓS ESGOTADO O TEMPO FIXADO NA GUIA DE
EXPORTAÇÃO, NÃO E POSSIVEL EQUIPARAR ESSA OCORRENCIA COM A FALTA DE
GUIA DE EXPORTAÇÃO, PARA APLICAR A PESADA MULTA PREVISTA PARA ESTA
AQUELE HIPÓTESE, MESMO PORQUE "A LEI TRIBUTARIA QUE DEFINE
INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADE", DISPÕE O ART. 112 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL "INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO
ACUSADO, EM CASO DE DUVIDA ... QUANTO A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO ..
E A NATUREZA DA PENALIDADE APLICAVEL".Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. presidiu o julgamento o Senhor Ministro Xavier de Albuquerque, no impedimento ocasional do Senhor Ministro Thompson Flores (Presidente). 1º T. 02.3.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00518
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BLEMCO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
ADVS.: CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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