STF RE 90153 ED-EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado e provido ao Agravo Regimental. Unânime. Tribunal Plemo, 31.05.79.
Data do Julgamento
:
31/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00681
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS RODOVIÁRIOS DE MINAS GERAIS LTDA
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEVEDO COUTINHO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CÁSSIO MAGNANI
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