STF RE 90155 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONSTITUI MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL, NÃO PODENDO FAZER AS VEZES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE DEIXOU DE INTERPOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA NÃO CONSTITUI MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL, NÃO PODENDO FAZER AS VEZES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
SE DEIXOU DE INTERPOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, unanime. - 1ª Turma, 14.11.78.
Data do Julgamento
:
14/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1978 PP-01049 EMENT VOL-01119-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: LEÍZER LERNER
ADVS.: SALOMÃO VELMOVITSKY E JOSÉ GUILHERME VILLELA
AGDO.: BERLINER, KOCHEN E CIA. LTDA.
ADV.: DEVID MILECH E OUTROS
Mostrar discussão