STF RE 90160 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sociedade anônima. Compra de controle acionário. Ação ordinária visando cobrança, mediante compensação, de quantia que ultrapassou a importância assumida pelos compradores do passivo da empresa. Pedido de reconvação postulando anulação da venda das
ações sociais. Improcedência de ambas as ações. Recurso extraordinário manifestado pelos reconvintes.
II. Inocorrência dos pressupostos recursais invocados. Matéria tratada nos Embargos alegada desde a reconvenção. Acórdão que manteve a decisão embargada, ambos negando que os elementos informativos fossem suficientes para desconstituir a venda, por
erro essencial sobre as pessoas dos reconvindos. Interpretação razoável (Súmula 400, 1ª Parte).
III. Recurso extraordinário não conhecido, porque, outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno (Súmula 291).
Ementa
Sociedade anônima. Compra de controle acionário. Ação ordinária visando cobrança, mediante compensação, de quantia que ultrapassou a importância assumida pelos compradores do passivo da empresa. Pedido de reconvação postulando anulação da venda das
ações sociais. Improcedência de ambas as ações. Recurso extraordinário manifestado pelos reconvintes.
II. Inocorrência dos pressupostos recursais invocados. Matéria tratada nos Embargos alegada desde a reconvenção. Acórdão que manteve a decisão embargada, ambos negando que os elementos informativos fossem suficientes para desconstituir a venda, por
erro essencial sobre as pessoas dos reconvindos. Interpretação razoável (Súmula 400, 1ª Parte).
III. Recurso extraordinário não conhecido, porque, outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, nos termos do artigo 305 do Regimento Interno (Súmula 291).Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Fernando Neves da Silva. 1ª T. 11.11.80.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1980 PP-10357 EMENT VOL-01195-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : SINVAL DUARTE PEREIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE,
FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTROS
RECDS. : MINERIUM DO NORDESTE S.A E LUCIANO JOSÉ SIQUEIRA CAMPELLO
ADV. : CLEONES AVELINO DE ANDRADE
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