STF RE 90164 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA 146. A MAIORIA DO STF ENTENDE, ATUALMENTE,
QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CASSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. SÚMULA 146. A MAIORIA DO STF ENTENDE, ATUALMENTE,
QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE
O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CASSADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. -1ª T., 24.10.78.
Data do Julgamento
:
24/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: HUDSON XAVIER VIEIRA
ADVS.: HANY SALIM DIB E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 22/10/2012, BHB.
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