STF RE 90166 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL NÃO IMPEDE O EXAME DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO QUE DATILOGRAFADA NO PAPEL TIMBRADO
DOS ADVOGADOS, QUE REPRESENTAM OS RECORRENTES DESTE A INICIAL, E,
POR ELES, POSTERIORMENTE, RATIFICADA ATRAVÉS DE ATOS INEQUIVOCOS. -
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO EM QUE VISAVAM A
OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, RESSALVANDO-LHES O
DIREITO DE A PLEITEAREM NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE
EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DA C.L.T. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
A FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL NÃO IMPEDE O EXAME DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ISSO QUE DATILOGRAFADA NO PAPEL TIMBRADO
DOS ADVOGADOS, QUE REPRESENTAM OS RECORRENTES DESTE A INICIAL, E,
POR ELES, POSTERIORMENTE, RATIFICADA ATRAVÉS DE ATOS INEQUIVOCOS. -
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS AUTORES CARECEDORES DA AÇÃO EM QUE VISAVAM A
OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 177, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967, COMO FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, RESSALVANDO-LHES O
DIREITO DE A PLEITEAREM NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE
EMPREGADOS SUJEITOS AO REGIME DA C.L.T. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª Turma, 10.06.80.
Data do Julgamento
:
10/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1980 PP-04946 EMENT VOL-01177-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES.: LUIZ GONÇALVES CONSTÂNCIO E OUTROS
ADVS.: MARIA DE LOURDES CORDEIRO VIEIRA E MARIA DE ALBUQUERQUE NORONHA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES
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