STF RE 90175 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMUNIDADE NA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO
INDUSTRIALIZADO PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO
FISCAL RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO
PRODUTO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.
Ementa
ICM. IMUNIDADE NA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO
INDUSTRIALIZADO PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO
FISCAL RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO
PRODUTO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO
ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.Decisão
Indexação
TR1089 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00003 INC-00001
PAR-00005 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO
E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
VEJA RE 83661, RTJ 81/572.
Número de páginas: 16.
Alteração: 16/11/00, (MLR).
Alteração: 13/09/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1980 PP-01369 EMENT VOL-01163-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: 1º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. REJANE BRASIL FILIPPI
2ª MADEIREIRA UNIDA LTDA.
ADV.: MÓSCA E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS
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