-ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. FUNCIONÁRIO CONCURSADO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO CARGO. ESTABILIDADE NÃO COMPROVADA. E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORME SUA SÚMULA N. 22, QUE 'O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO'. E CABE APLICA-LA A ESPÉCIE SE NÃO COMPROVOU O AUTOR JA SER FUNCIONÁRIO ESTAVEL QUANDO DE SUA EXONERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CARGO. DIZENDO O ART-102, PARAGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO, QUE 'O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SERÁ COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NA FORMA DA LEI', PODENDO A LEI ESTADUAL ADMITIR TAL COMPUTO TAMBÉM PARA OUTROS EFEITOS DESDE QUE ATENDIDOS OS PARAMETROS CONSTITUCIONAIS, COMO RESULTA DO ART-108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL CONTAGEM NÃO PODERA SER EFETUADA PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR HAVER A RESPEITO NORMA EXPRESSA, QUAL A DO ART-100 DA LEI MAIOR. ENQUANTO O ART-102, PARAGRAFO 3. ASSEGURA UM DIREITO MINIMO AO FUNCIONÁRIO, O ART-100, AO CONTRARIO, FIXA UMA RESTRIÇÃO, ESTABELECENDO UM TEMPO DE EXERCÍCIO MINIMO INDISPENSAVEL PARA A AQUISIÇÃO DAQUELES NOMEADOS POR CONCURSO. DESNECESSARIA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DISPOS DIFERENTEMENTE, SE VEIO ELE A SER REVOGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.