STF RE 90183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.S.S.. SERVIÇO DE VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA
ESPECIALIZADA.
II. INCIDENCIA DO IMPOSTO COM ASSENTO NA LISTA, N. 16, PREVISTA
NO D.L. 406/68, ART. 8., COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
D.L. 834/69, INOBSTANTE SUA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F..
III. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.S.S.. SERVIÇO DE VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA
ESPECIALIZADA.
II. INCIDENCIA DO IMPOSTO COM ASSENTO NA LISTA, N. 16, PREVISTA
NO D.L. 406/68, ART. 8., COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
D.L. 834/69, INOBSTANTE SUA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F..
III. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.
IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. 1ª Turma, 07.08.79.
Data do Julgamento
:
07/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00686 RTJ VOL-00093-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNAS - SESVI DE
SÃO PAULO S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.: JOSÉ FÁBIO DE MORAES MASCARIELLO
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