STF RE 90186 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEGUE O PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, E A EXIGÊNCIA DO ESTORNO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO
ANTERIOR FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEGUE O PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE, E A EXIGÊNCIA DO ESTORNO DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO
ANTERIOR FERE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão uniforme. Não participou do julgamento o Ministro Xavier Albuquerque. 1ª T., 21.11.78.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-04 PP-01485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: HORST S.A. TINTAS E VERNIZES
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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