STF RE 90189 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO
- AO JUIZ É DEFESO ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
67 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, PERMITIDO LHE E, POREM, FIXAR
A REMUNERAÇÃO DO SINDICO ABAIXO DELAS, ATENDENDO AS PECULIARIDADES
DE CADA CASO E AO TRABALHO DO SINDICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE
ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA, PORQUE O PRODUTO DO ARRENDAMENTO DELES
FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES.
CIRCUNSTANCIA QUE ASSEMELHA, SEM IDENTIFICAR, O CASO "SUB JUDICE" AO
PREVISTO NO PAR 2, DO ART. 67. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
- FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO
- AO JUIZ É DEFESO ULTRAPASSAR AS PERCENTAGENS ESTABELECIDAS NO ART.
67 DA LEI DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, PERMITIDO LHE E, POREM, FIXAR
A REMUNERAÇÃO DO SINDICO ABAIXO DELAS, ATENDENDO AS PECULIARIDADES
DE CADA CASO E AO TRABALHO DO SINDICO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE
ALIENAÇÃO DOS BENS DA MASSA, PORQUE O PRODUTO DO ARRENDAMENTO DELES
FOI CONSIDERADO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES.
CIRCUNSTANCIA QUE ASSEMELHA, SEM IDENTIFICAR, O CASO "SUB JUDICE" AO
PREVISTO NO PAR 2, DO ART. 67. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos recursos, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. 1ª T. 04.12.79.
Data do Julgamento
:
04/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01008
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
1º RECTE.: AÇOS LAMINADOS ITAÚNAS S/A - USINA ALAITA
ADV.: ADV. J. MILTON HENRIQUE
2º RECTE.: SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE AÇOS LAMINADOS ITAÚNA S/A - USINA ALAITA
ADV.: HILDEU GOMES PEREIRA
RECDOS.: OS MESMOS
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