STF RE 90190 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ADVOGADO. INSCRIÇÃO NA O.A.B. ANTERIORMENTE A LEI N. 4.215, DE
27.04.63, QUANDO VIGIA O ART. 11 DO DEC. N. 22.478/33. POR NÃO
EXERCER CARGO PÚBLICO O RECORRENTE NÃO TINHA NENHUM IMPEDIMENTO.
NOMEADO PROCURADOR ESTADUAL, PASSOU A INCIDIR IMPEDIMENTO PREVISTO
NO ART-85, INC-VI, DA MENCIONADA LEI N. 4.215. SE O ADVOGADO NÃO TEM
IMPEDIMENTO, AO TEMPO DA SUA INSCRIÇÃO, VEM A CONTRAI-LO, INCIDE NO
REGIME NA LEI NOVA (ART-149 DA LEI N. 4.215/63). O RESPEITAVEL
ARESTO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE DA REGRA LEGAL.
O ART. 5. DO PROVIMENTO N. 11 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB DEIXOU DE
SER PREQUESTIONADO. AO DEMAIS, QUANDO ASSIM NÃO FOSSE, REGRA DE
PROVIMENTO NÃO SE SOBREPOE A NORMA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
-ADVOGADO. INSCRIÇÃO NA O.A.B. ANTERIORMENTE A LEI N. 4.215, DE
27.04.63, QUANDO VIGIA O ART. 11 DO DEC. N. 22.478/33. POR NÃO
EXERCER CARGO PÚBLICO O RECORRENTE NÃO TINHA NENHUM IMPEDIMENTO.
NOMEADO PROCURADOR ESTADUAL, PASSOU A INCIDIR IMPEDIMENTO PREVISTO
NO ART-85, INC-VI, DA MENCIONADA LEI N. 4.215. SE O ADVOGADO NÃO TEM
IMPEDIMENTO, AO TEMPO DA SUA INSCRIÇÃO, VEM A CONTRAI-LO, INCIDE NO
REGIME NA LEI NOVA (ART-149 DA LEI N. 4.215/63). O RESPEITAVEL
ARESTO RECORRIDO ADOTOU A MELHOR EXEGESE DA REGRA LEGAL.
O ART. 5. DO PROVIMENTO N. 11 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB DEIXOU DE
SER PREQUESTIONADO. AO DEMAIS, QUANDO ASSIM NÃO FOSSE, REGRA DE
PROVIMENTO NÃO SE SOBREPOE A NORMA LEGAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0352 , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, (OAB), IMPEDIMENTO,
FUNCIONÁRIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00085 INC-00006 ART-00149
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED DEC-022478 ANO-1933
ART-00011 INC-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000369
(STF)
LEG-FED SUM-000400
(STF)
LEG-FED PRV-000011
ART-00005
(CONSELHO FEDERAL DA OAB).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 18.
Alteração: 06/02/06 (SVF).
Alteração: 15/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02474 EMENT VOL-01286-01 PP-00279 RTJ VOL-00106-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO SEABRA FAGUNDES
ADV.: ROBERTA MARIA CARUSO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL (CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL