STF RE 90192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE SUJEITOS
PASSIVOS. REFORMA, PELO PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DOS RREE 87.769 E
88.394, DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR. EXPLICITAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
PLENO, NO RE 89.830.
Ementa
PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE SUJEITOS
PASSIVOS. REFORMA, PELO PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DOS RREE 87.769 E
88.394, DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR. EXPLICITAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
PLENO, NO RE 89.830.Decisão
Não conhecido, vencido o Ministro Cordeiro Guerra. 2ª Turma, 28.08.79.
Data do Julgamento
:
28/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-02 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ERNESTO CAMARGO MENDES
ADV.; CARLOS MOREIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
RCR 88.014 86.847 88.425 87.692 90.409-3 90.610-0 90.825-1
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/09/2012, GCC
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